Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto

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MAGAZINE EMPRESARIAL MARÇO 2016

Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto assina protocolo de colaboração com Guiné Bissau
A Associação Empresarial assinou no dia 5 de março de 2016 um protocolo de colaboração com o Ministério do Turismo e Artesanato da Guiné Bissau. O ato solene foi perpetrado por Sua Excelência o Ministro do Turismo e Artesanato Malam Jaura e pelo Presidente desta Associação José Hernâni Costa.

AVISO AOS ASSOCIADOS
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
 
A Associação Empresarial avisa os seus associados que, a partir do dia 23 de março de 2016, são obrigados a informar os seus clientes que podem recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, em caso de litígio.

Esta obrigação decorre do artigo 18º da Lei nº144/2015 de 8 de Setembro, que determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços devem informar os seus consumidores relativamente às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis, devendo ainda informar qual o respetivo website.

O incumprimento desta obrigação legal, fiscalizado pela ASAE, é sancionado com coima de 500,00€ a 25.000,00€.

Assim, os associados da Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto devem informar o consumidor de que, em caso de litígio, pode recorrer ao seguinte centro de arbitragem:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Telefone 253 422 410
Fax 253 422 411
 

TERRITÓRIO

 
 
 
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