Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto

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ALTERAÇÕES AO IVA - RESTAURAÇÃO
No próximo dia 1 de Julho entram em vigor as alterações efetuadas no Orçamento de Estado de 2016, referentes às taxas de IVA a aplicar na restauração.

As principais alterações, prendem-se com a alteração da taxa normal (23%) para a taxa intermédia (13%) dos seguintes itens:

  • Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio como os “take away”, “drive in” ou entrega ao domicílio.

  • Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.

Nos serviços de restauração e catering, de águas naturais ou produtos de cafetaria em geral (chá, café, café com leite, leite com chocolate, chocolate quente, entre outros, e demais bebidas que não estejam excluídas na lei), são taxados a 13%.

De referir que quando a refeição consistir num menu (onde se inclui comida e bebida) é necessário que, para cálculo do preço global, seja efetuada a divisão de cada item que a compõe, ou seja, se estabeleça o preço que cada componente da refeição tem no preço final. A partir daí, terá de se calcular o valor do IVA a cada uma das taxas respetivas e encontrar assim o valor total da mesma.

Se esta repartição não for efetuada, aplica-se a todos itens do menu
a taxa de IVA máxima, 23%.

Para mais esclarecimentos, dirijam-se à sede da Associação.
 

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