descida IRC - Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto

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 N O T Í C I A S

Reforma IRC de 25% para 23%
Anúncio da reforma do IRC em conferência de imprensa - Comentários da CCP



Não havendo nenhum documento oficial de suporte, esta reacção baseia-se no que foi oralmente comunicado em conferência de imprensa, ficando alguns pontos de preocupação por esclarecer.

1. Do comunicado, destacaríamos os seguintes pontos positivos:
- A redução da taxa do IRC, embora de amplitude modesta para relançar o investimento, mas com algum efeito de alívio para as empresas.
- A reintrodução de um regime simplificado dadas as vantagens em matéria de custos de observância para os respectivos sujeitos passivos e para a própria AT, em particular a não aplicação dos pagamentos especiais por conta.
- A ampliação do nível de facturação das empresas a que se aplica para 200 mil euros em vez dos 150 mil previstos, embora ainda modesto.
- A redução de obrigações acessórias, embora não se saiba quais e em que grau.
Muito seria apreciado que o processo declarativo passasse a ser mais simples e expedito, reduzindo-se substancialmente os custos de contexto, que, nesta área, são excessivos.
- O alargamento do prazo de reporte de prejuízos ficou em 12 anos, aquém do esperado, mas ainda assim positivo.

2. Como pontos negativos
:
- a manutenção das derramas
- os benefícios fiscais (10%) para os lucros reinvestidos são manifestamente insuficientes
- não ficaram claras as intenções do governo em matéria de tributações autónomas, principalmente para as empresas que não se enquadram no regime simplificado, e que
constituem uma parcela significativa do imposto.
- Não foi abordada a temática dos pagamentos especiais por conta que no projecto da reforma se traduz num agravamento significativo do respectivo limite mínimo (50%).

Por outro lado, a natureza deste pagamento especial por conta, originalmente desvirtuada para empréstimo forçado, acentua-se com a futura formulação do respectivo normativo, que prevê um prazo de 15 anos para o acerto de contas por parte do Estado.
Compreendemos que a reforma tenha de ser aplicada gradualmente, mas também defendemos que não basta actuar sobre o IRC. A reforma fiscal tem de ser mais profunda e abrangente, nomeadamente ao nível do IRS e do próprio IVA, fundamentais para uma recuperação da economia com efeitos imediatos.

Temos a expectativa que o Governo prossiga outras reformas na área fiscal, designadamente, ao nível da simplificação de um conjunto de obrigações de comunicação criadas recentemente (de que é exemplo o transporte de mercadorias e a comunicação de facturas), a redução da taxa de IVA e a agilização dos processos de compensação de créditos sobre o Estado com dívidas fiscais.

CCP
14-10-2013

 
 
 
 
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