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 N O T Í C I A S

 

Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto

Informação útil ao empresário

 

Informações relativas a operações financeiras
Como é sabido, as instituições e sociedade têm a obrigação de fornecer á Administração quando solicitado, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efectuados por seu intermédio, a sujeitos passivos inseridos em determinados sectores de actividade que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões.
Além disso, as instituições de crédito e sociedades financeiras têm a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a pedido do Director-Geral da AT ou do seu substituto legal, ou do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., as informações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efectuados por seu intermédio aos sujeitos passivos aludidos que sejam identificados no referido pedido de informação, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões.

Pagamentos de valor igual ou superior a €1.000,00-identificação do respectivo destinatário
Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1.000,00 devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo. Anteriormente o limite era de vintes vezes a retribuição mínima mensal, ou seja, €9.700.00.

Caixa postal electrónica-Segurança Social
As entidades empregadoras e os trabalhadores independentes executados em processos de execução fiscal por dívidas á Segurança Social passam a estar obrigados a possuir uma caixa postal electrónica, cujo regime deve ser regulado em diploma próprio.

IRS e IRC-Pagamentos por conta relativos a rendimentos de actividades agrícola, silvícola ou pecuária.
Para este efeito considera-se que um sujeito passivo de IRS ou IRC desenvolve a título principal uma actividade agrícola, silvícola ou pecuária quando, no ano anterior, os rendimentos resultantes desta actividade representem, pelo menos, metade do respectivo volume de negócios.
Os pagamentos por conta IRS do próprio ano, devido a final, devem ser pagos até ao dia 20 de cada um dos meses de Julho, Setembro e Dezembro do respectivo ano.
No ano em curso estes sujeitos passivos podem concertar a totalidade dos pagamentos por conta do imposto referente ao ano de 2012 num único pagamento a efectuar até ao dia 20 do mês de Dezembro, aplicando-se as demais regras previstas no artigo 102.º do Código do IRS.

Os pagamentos por conta do IRC que devem igualmente ser efectuados em 3 prestações nos meses de Julho e Setembro e até ao dia 15 de Dezembro, podem, no ano em curso, concentrar a totalidade dos pagamentos por conta do imposto referente ao período de tributação com início em, ou após, 1 de Janeiro de 2012, num único pagamento a efectuar até ao dia 15 do mês de Dezembro  ou do 12.º mês do respectivo período de tributação, aplicando-se as demais regras previstas nos artigos 104.º, 105.º e 107.º do Código do IRS.

 
 
 
 
 
 
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