Pontes 2013 - Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto

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 N O T Í C I A S

Encerramento das empresas nas pontes em 2013

De acordo com o Código do Trabalho, alínea g) do n.º 3 do art.º 226.º e art.º 242, as empresas têm de informar os trabalhadores sobre os encerramentos nas chamadas pontes em 2013, na sequência das alterações ao Código do Trabalho.

Até ao próximo dia 15 de dezembro
, as empresas têm de informar os trabalhadores abrangidos, sobre quais as pontes (dias que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal) em que pretendem encerrar durante o ano de 2013.

O encerramento da empresa ou estabelecimento nas pontes, que pode ser total ou parcial, implica, para os trabalhadores abrangidos, o desconto de um dia de férias por cada ponte efetuada.

O Código do Trabalho não prevê nenhuma sanção de natureza contraordenacional para as empresas que não cumpram esse dever
de informação para com os seus trabalhadores.

No entanto, se a empresa não for uma micro empresa (ou seja, tenha 10 ou mais trabalhadores) e, apesar de não ter cumprido o dever de informação até 15 de dezembro do ano anterior, e pretender encerrar numa ponte que ocorra entre 1 de janeiro e 30 de abril ou entre 1 de novembro e 31 de dezembro (exceto se lhe for aplicável instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que preveja a possibilidade de serem marcadas unilateralmente férias durante esses períodos ou exista parecer dos representantes dos trabalhadores que o admita), considera-se que, à cautela, deve obter o acordo dos trabalhadores abrangidos, para a marcação do dia de férias que se situa entre o feriado e o fim de semana.

Especialmente controvertida entre a doutrina, é a atual questão de saber se a empresa pode exigir ao trabalhador que tenha sido abrangido pelo encerramento durante a ponte, que preste trabalho para compensar o dia de encerramento
.

Após a última alteração ao Código do Trabalho, o legislador esclareceu que o trabalho prestado para compensar encerramento para férias nas pontes não pode ser considerado trabalho suplementar.
No entanto, a questão consiste em saber a que título a empresa poderá exigir esse trabalho compensatório ao trabalhador, uma vez que este efetivamente não trabalhou na ponte, mas tal facto foi compensado com o desconto de um dia de férias.

Sendo que em causa está o direito de repouso dos trabalhadores, poderá ser suscitada a hipótese de existir uma violação do princípio da proporcionalidade, nomeadamente do seu subprincípio da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito, segundo o qual não podem ser adotadas medidas excessivas e/ou desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos.


 
 
 
 
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