Protocolo ERSE - CCP - Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto

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 N O T Í C I A S

Protocolo CCP – ERSE

A CCP celebrou, recentemente um protocolo com a Entidade Reguladora dos Serviços de Energéticos (ERSE), com o objectivo de auxiliar as empresas do sector do comércio e serviços a optarem pela melhor solução possível no que concerne aos fornecedores de electricidade e gás aquando da extinção das tarifas de venda a clientes finais.

Recorde-se que a extinção das tarifas reguladas de gás (decreto-lei N.º 74/2012, de 26 de Março de 2012) tem a seguinte calendarização:
A partir de 1 de Julho de 2012, para os clientes com consumos anuais superiores a 500 m3;
A partir de 1 de Janeiro de 2013, para os clientes com consumos anuais inferiores ou iguais a 500 m3.

Por sua vez, no caso do mercado da electricidade, a extinção das tarifas reguladas (Decreto-Lei N.º 75/2012 de 26 de Março de 2012) será feita de acordo com as seguintes datas:
A partir de 1 de Julho de 2012, para os clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA;
A partir de 1 de Janeiro de 2013, para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA.

A partir das datas anteriormente previstas, os novos contratos de venda de electricidade e gás a clientes finais, são obrigatoriamente celebrados em regime de preços livres sendo necessário escolher um fornecedor de gás e electricidade.

Esta medida vem no seguimento da Directiva 96/92/CE, que iniciou o processo de liberalização dos sectores eléctricos nacionais, de forma a haver uma maior integração dos mercados nacionais dentro do espaço da União Europeia, para que os custos de fornecimento e os preços para os consumidores diminuíssem.

O protocolo de cooperação existente entre a CCP e a ERSE, irá permitir a disponibilização de informação relativa ao tema da extinção de tarifas de venda a clientes finais e à mudança de fornecedores de serviços de energia (em especial aos associados da CCP), sendo disponibilizados instrumentos de comunicação dirigidos aos associados através da criação de uma linha telefónica e de ferramentas de simulação de consumos e facturação.

Sendo a Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto associada da CCP, os associados da Associação Empresarial estão também abrangidos por este protocolo.

 
 
 
 
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