regime juridico carnaval - Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto

Pesquisar
Go to content

Menú inicial

regime juridico carnaval

M E D I A > Arquivo de noticias > 2013
 

Regime juslaboral da 3ª feira de Carnaval:

1. Nos termos da lei (art. 235º/1 CT), além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (irct) ou contrato de trabalho, a terçafeira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.
Assim, o feriado de 3ª feira de Carnaval só é de observância obrigatória quando previsto em irct (o que acontece na grande maior parte dos casos, como na PRT para os trabalhadores administrativos - art. 8º) ou contrato individual de trabalho. Nesse caso, é mesmo feriado.
2. Quanto à remuneração, se irct o previr, é um feriado como todos os outros a não ser que o próprio irct consagre regime de retribuição diferenciado para este feriado em particular. Se consagrar, aplica-se o regime de retribuição que resulte do irct; se o irct nada previr, aplica-se o regime geral para a remuneração dos feriados (art. 269º CT):
"1 - O trabalhador tem direito à retribuição correspondente a feriado, sem que o empregador a possa compensar com trabalho suplementar.
2 – O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador."

<< voltar

 
Back to content | Back to main menu