Sacos Plásticos Leves - Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto

Procurar
Ir para o conteúdo

Menu principal:

 I N F O R M A Ç Ã O 


SACOS DE PLÁSTICO LEVES

 
Portaria 286B/2014 que regula a utilização dos sacos de plástico leves.
 
 
 

A que sacos se aplica a contribuição?
Aplica-se sobre os sacos compostos total ou parcialmente por matéria plástica, com uma espessura igual ou inferior a 50 microns (sacos de plástico leves), com alças, fornecidos aosclientes no ponto de venda.

O que são mícrons (µm)?
Os microns (µm) são uma medida da espessura do saco de plástico. No contexto da legislação relativa aos sacos de plástico, definem-se como sacos de plástico leves aqueles cuja espessura é inferior ou igual a 50 µm.

O que se consideram sacos com alças?
De acordo com a legislação, são considerados sacos com alças os sacos que tenham qualquer tipo de alça ou “asa”, abrangendo, por exemplo, os seguintes tipos de sacos:
    • Sacos com alças
    • Sacos com asa/pega flexível;
    • Sacos com asa/pega rígida;
    • Sacos com corte de feijão (asa vazada)
    • Sacos com corte de banana.

A contribuição aplica-se sobre todos os tipos de sacos de plástico leves, independentemente das suas características enquanto recicláveis, biodegradáveis, compostáveis ou oxodegradáveis?
Sim.

Qual o valor da contribuição sobre os sacos de plástico leves?
O valor da contribuição sobre os sacos de plástico leves é de 0,08 €, acrescido do IVA à taxa legal em vigor (23%), por cada saco de plástico.

Qual é o universo dos estabelecimentos abrangidos por esta norma e que terão de repercutir o valor dos sacos de plástico leves no adquirente final?
TODOS os estabelecimentos que forneçam sacos de plástico leves ao adquirente final no ponto de venda de mercadorias ou produtos.

A contribuição é obrigatoriamente repercutida no adquirente final?
Sim.

Quais as menções a constar na fatura e regras de apresentação do valor?
Na fatura deve constar o seguinte:
    1. menção a “sacos de plástico leves”, entendendo-se, como tais, os sacos sujeitos à contribuição;
    2. número, em unidades, de sacos de plástico leves disponibilizados;
    3. ovalor cobrado a título de preço pelos mesmos (incluindo o valor da contribuição).
    4. Da fatura deverá ainda constar o IVA aplicável (23%), nos termos previstos no Código do IVA.

O que acontece ao stock dos sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido cobrada a contribuição?
De acordo com a Lei, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, estes sacos de plástico leves não podem ser distribuídos aos adquirentes finais a partir de dia 15 de fevereiro de 2015.

No entanto, quem permaneça com STOCKS DE SACOS DE PLÁSTICO LEVES relativamente aos quais não tenha sido cobrada a contribuição, pode entregar uma Declaração de Introdução no Consumo (DIC) desses sacos e proceder ao pagamento da respetiva contribuição.

O respetivo Despacho prevê que até ao último dia útil de fevereiro (ou seja, 27 de fevereiro de 2015), os comerciantes possam declarar voluntariamente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), junto de qualquer alfândega ou delegação aduaneira, a quantidade de sacos plásticos leves e subsequentemente liquidar a respetiva contribuição para que os mesmos sacos plásticos leves possam entrar na cadeia comercial.

Para informações detalhadas, consulte o departamento jurídico da Associação Empresarial.


 
 
Voltar para o conteúdo | Voltar para o Menu principal