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Media Center > Arquivo de noticias > 2013

 N O T Í C I A S

Deliberação do Supremo Tribunal
Direitos de autor nos estabelecimentos comerciais

Dispensa de pagamento à Sociedade Portuguesa de Autores

No dia 16 de Dezembro do corrente foi publicado na primeira série do Diário da República, o Acórdão nº15/2013 do Supremo Tribunal de Justiça, que veio pôr fim à polémica da utilização de colunas externas a televisores em estabelecimentos comerciais, concretamente no que diz respeito à necessidade de pagamento de taxa à Sociedade Portuguesa de Autores por essa transmissão, cuja decisão se transcreve: "(…) A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149.º, 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos."

Em conformidade, a utilização de tais aparelhos é livre, estando dispensado de qualquer pagamento.



 
 
 
 
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