taxa de segurança alimentar - Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto

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 N O T Í C I A S

 

Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto

Taxa de segurança alimentar

 

No passado dia 15 de Junho foi publicado o Decreto-Lei 119/2012 que criou o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais.

No referido Decreto-lei foram definidos, entre outros aspectos, a missão e objectivos do Fundo, o universo de empresas sujeitas ao pagamento da Taxa de Segurança Alimentar Mais, e foi ainda fixado o intervalo de variação da taxa (entre €5 e €8 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento), remetendo-se para Portaria os valores exactos da referida taxa.

Em síntese, e de acordo com o próprio preâmbulo do Decreto-Lei 119/2012 entendeu o Governo que determinados estabelecimentos comerciais (como se verá mais à frente), deveriam ser corresponsabilizados, através do pagamento de uma taxa, pelo controlo e verificação de um conjunto de procedimentos relativos à qualidade alimentar.

Com a publicação, no passado dia 17 de Julho, das Portarias 214/2012 e 215/2012 fica completo o enquadramento legal do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, concretizando-se ainda os montantes da referida taxa e o universo abrangido.

As linhas gerais deste Fundo e da taxa são os seguintes:

  • O Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais é um património autónomo, cuja administração e gestão cabe ao Director Geral deAlimentação e Veterinária, DGAV, e cujo objectivo é o financiamento de projectos, acções e iniciativas no quadro da protecção da segurança alimentar e de saúde do consumidor e do cumprimento das normas europeias em matéria de qualidade alimentar.

  • São receitas deste Fundo, o produto de várias taxas, designadamente da Taxa de Segurança Alimentar Mais, e são potenciais beneficiários do Fundo a DGAV, outros serviços do Ministério da Agricultura e demais entidades públicas.

  • A Taxa de Segurança Alimentar Mais, aplica-se a um universo determinado de estabelecimentos.


Assim:

  • Aplica-se apenas a estabelecimentos retalhistas (estão excluídos os estabelecimentos grossistas) que se  dediquem ao comércio alimentar ou misto*.

  • Mas não se aplica a todos os retalhistas alimentares ou mistos.


Com efeito, o artigo 9º do Decreto-Lei 119/2012, complementado pelo artigo 3º da Portaria 215/2012 estabelece um conjunto de isenções
.

1. Estão, desde logo, excluídos do pagamento das taxas, os estabelecimentos retalhistas de comércio alimentar ou misto, pertencentes a microempresas
, independentemente da dimensão dos estabelecimentos.
No entanto, estes estabelecimento não
beneficiarão de isenção se, por exemplo, sendo detidos por microempresa, o estabelecimento utilizar uma insígnia que seja comum a outros estabelecimentos, mesmo que pertencentes a outra(s) empresa(s) e no conjunto dos estabelecimentos a área de venda acumulada seja igual ou superior a 6000 m2.

Ou seja, a isenção às microempresas não é uma isenção absoluta.
Com efeito, da conjugação do número 2 do art. 9º do Decreto-Lei 119/2012 e doartigo 3º da Portaria 215/2012 resulta que as isenções não são aplicáveis aos estabelecimentos que:
a) Pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e quedisponha a nível nacional de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2 ;
b) Estejam integradas num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2.

Considera-se grupo, o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes, por exemplo, da utilização da mesma insígnia.

2. Estão ainda excluídos do pagamento da taxa os estabelecimentos retalhistas de comércio alimentar ou misto que tenham uma área de venda inferior a 2000 m2
(independentemente de se tratar ou não de uma microempresa).
Mas também neste caso não estamos perante uma isenção total. Com efeito não
beneficiarão da isenção os estabelecimentos que, mesmo tendo uma área de venda inferior a 2000 m2, se enquadrem numa das alíneas referidas no número anterior.

3. Do referido nos pontos 1 e 2 resulta que há realidades que, sem quaisquer dúvidas, estão sujeitas ao pagamento da taxa, sendo os casos, por exemplo de:

  • Estabelecimentos de comércio alimentar ou misto, com uma área de venda igual ou superior a 2000 m2 pertencentes a uma pequena, média ou grande empresa.

  • Estabelecimentos de comércio alimentar ou misto, de qualquer dimensão, desde que pertençam a uma empresa que tenha, um conjunto de estabelecimentos, com uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2.


No entanto, muitas outras situações estarão ou não abrangidas dependendo de eventuais interdependência existentes, nomeadamente a utilização de uma insígnia comum.

4. O valor da taxa para o ano de 2012
é de €4,08 por metro quadrado de área de venda** do estabelecimento.

Em 2013
o valor será de €7 por metro quadrado.

5. A liquidação da taxa é notificada ao sujeito passivo por via electrónica para a caixa postal, nos termos da lei geral tributária, ou por carta registada.

Em 2012, o pagamento deverá ser efectuado no prazo de 60 dias a contar da notificação.

*Entende-se por estabelecimento de comércio alimentar o local no qual se exerce exclusivamente uma actividade de comércio alimentar ou onde esta represente uma percentagem igual ou superior a 90% do respectivo volume total de vendas.
Entende-se por estabelecimento de comércio misto o local no qual se exercem em simultâneo actividades de comércio alimentar e não alimentar. Para ser comércio misto, cada um dos componentes – alimentar e não alimentar – tem que representar menos de 90% do volume de vendas total.

**Considera-se área de venda para efeitos deste regime, designadamente para o apuramento da taxa, toda a área destinada a venda, onde os compradores têm acesso ou os produtos se encontram expostos ou são preparados para entrega imediata.

 
 
 
 
 
 
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