Taxas de Publicidade - Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto

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Media Center > Arquivo de noticias > 2014

 N O T Í C I A S

Reforma IRC de 25% para 23%
Anúncio da reforma do IRC em conferência de imprensa - Comentários da CCP

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal – CCP desencadeou, desde há anos, iniciativas junto de todas as entidades competentes com vista a pôr fim à cobrança, pela EP – Estradas de Portugal (EP), de taxas de publicidade pela afixação, junto a estradas nacionais, de letreiros em frontispício de estabelecimentos de empresa ou em terrenos adjacentes, contendo não mais do que o nome dos respectivos estabelecimentos ou a denominação social do titular.

Sempre argumentou a CCP que não se tratava de verdadeiras taxas, mas de impostos para lançamento dos quais existe reserva constitucional de lei da Assembleia da República, estando absolutamente vedado a uma empresa pública.
Uma das entidades a quem a CCP recorreu foi ao Provedor de Justiça, que emitiu Recomendação (que divulgámos na n/ Circular nº 29/2013, de 4-3-2013) no sentido de que cessasse a cobrança de tais “taxas” pela EP.
A CCP interpelou em sequência a EP, para apurar da medida do acatamento por esta de tal Recomendação.

A Empresa comunica-nos que:
“ […] relativamente à futura conduta da EP em matéria de cobrança de taxas por letreiros luminosos, a publicidade afixada nas construções existentes em aglomerado urbano, desde que relativa à identificação do estabelecimento ou a produtos ou marcas nele
comercializados, deixou de ser objecto de licenciamento por parte desta entidade, desde o dia 2 de Maio de 2013, cabendo-lhe emitir o respectivo parecer obrigatório ao abrigo da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, na sua redacção actual”
.

 
 
 
 
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